Está em análise na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) o Projeto de Lei Ordinária n 58/2024. Ele trata dos princípios e diretrizes de elaboração/implementação de políticas públicas com foco no “trabalho digno e cidadania” para as pessoas que vivem em situação de rua na capital de Sergipe. De acordo com o CadÚnico, em dezembro do ano passado, eram pouco mais de 1000 pessoas com este perfil na cidade.
O projeto de autoria da vereadora Sônia Meire ( PSOL) foi encaminhado ao setor de análise da Câmara no dia 14 de abril, depois deverá ser lido no plenário e discutido entre os vereadores. “Em Aracaju, não há sequer um Plano Municipal para acolher as demandas e direitos dessa população, portanto, necessário se faz o estabelecimento de diretrizes que apontem para a construção de um plano municipal e a inserção do município de Aracaju em ações alicerçadas e regulamentada pela Lei Federal 14.821/2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno, Renda e Cidadania para População em Situação de Rua”, justificou.
A matéria também traz um pacote de ações contemplando não só à renda, mas a qualificação profissional como forma de elevar a escolaridade dessas pessoas, facilitando o acesso no mercado de trabalho. Ele está organizado em três eixos: incentivos à geração de empregos e contratação de pessoas em situação de rua; iniciativas de fomento e apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade; facilitação do acesso à renda, associativismo e empreendedorismo solidário. Cita ainda, como ferramenta de inclusão, o Centro de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua).
“A relevância do trabalho como porta de saída das ruas é verbalizada pelas próprias pessoas em situação de rua. Dados censitários mais recentes, da cidade de São Paulo, revelam que a maioria dos entrevistados respondeu que seria a obtenção de um emprego fixo (37,2%)”, destacou a vereadora.
A vereadora também acredita que o Município deve “explicitar os incentivos à contratação de pessoas que estejam em situação de rua e aquelas que tiveram trajetória de vida nas ruas na forma desta Lei, sem prejuízo de outras legislações específicas”. E sugere que o Executivo faça convênios com empresas públicas e privadas, abrindo vagas de trabalho para esta parcela da população de Aracaju. No caso das licitações, as empresas com mais de 100 empregados devem abrir 3% das vagas para as pessoas com o perfil defendido no projeto.
O projeto foca ainda o enfrentamento ao “preconceito, discriminação e violência” contra essas pessoas no ambiente de trabalho. E a necessidade do trabalho ser associado a habitação e moradia dignas.
“Em Aracaju a população de rua vive em uma situação de grande vulnerabilidade social, por estarem sujeitos a uma política fragilizada da assistência social que não garante os seus direitos. A última pesquisa realizada e publicada pela SEMFAZ por meio do Observatório Social de Aracaju foi em 2018. Essa pesquisa apontou uma média de 146 pessoas, e o crescimento de 14% de pessoas em situação de rua entre os anos de 2017 e 20181. Desde então, essa população vem aumentando devido ao aumento do desemprego, a crise sanitária que deixou muitas pessoas sem um teto, acesso à higiene, água e alimentação. É provável, pela procura das ações no Centro Pop que essa população mais que dobrou, passando para aproximadamente 300 pessoas a mais em situação de rua”, lamentou, na justificativa apresentada, a vereadora Sônia Meire.
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